Aviso legal

1. Objeto e aceitação

O presente aviso legal regula o uso do site www.imagesa.es (em diante, O WEBSITE), de que é titular a Marguisa Shipping Lines, S.L.U. (em diante, O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE).

A navegação pelo site do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE atribui a condição de utilizador do mesmo, e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal, que podem sofrer alterações.

O utilizador tem a obrigação de fazer um uso correto do site, de conformidade com as leis, a boa-fé, a ordem pública, os usos do tráfego e o presente Aviso Legal. O utilizador responderá face ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE ou perante terceiros, de quaisquer danos e prejuízos que pudessem ser causados como consequência do incumprimento da citada obrigação.

2. Identificação e comunicações

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, informa-lhe de que:

• A sua denominação social é: Marguisa Shipping Lines, S.L.U.
• CIF/NIF/NIE é: B86943099
• A sua morada social é em: PS. DE LA CASTELLANA 141 ,21, B 28046 MADRID
• Inscrita no Registo Comercial de MADRID Tomo 31.988 Livro – , Fólio 142, Secção -, Folha M-575627

Para poder comunicar-se connosco, colocamos à sua disposição diferentes meios de contacto que detalhamos a seguir:

• Tfne: +34 91 572 06 45
• Email: LOPD@spmgm.com

Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas através de correio postal ou qualquer outro meio dos detalhados anteriormente.

3. Condições de acesso e utilização

O site e os seus serviços são de acesso livre e gratuito; no entanto, O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu site ao prévio preenchimento do correspondente formulário.

O utilizador garante a autenticidade e atualidade de todos aqueles dados que comunique ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, e será o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que realize.

O utilizador compromete-se expressamente a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE e a não os utilizar para, entre outros:

1. Difundir conteúdos delituosos, violentos, pornográficos, racistas, xenófobos, ofensivos, de apologia do terrorismo ou, em geral, contrários à lei ou à ordem pública.
2. Introduzir na rede vírus informáticos ou realizar atuações suscetíveis de alterarem, avariarem, interromperem ou gerarem erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE ou de terceiras pessoas; bem como obstaculizar o acesso de outros utilizadores ao website e aos seus serviços mediante o consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE presta os seus serviços.
3. Tentar aceder às contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou às áreas restringidas dos sistemas informáticos do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE ou de terceiros e, se for o caso, extrair informação.
4. Vulnerar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade da informação do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE ou de terceiros.
5. Suplantar a identidade de outro utilizador, das administrações públicas ou de um terceiro.
6. Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar de qualquer outra forma de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso resulte legalmente permitido.
7. Recolher dados com finalidade publicitária e de remeter publicidade de qualquer classe e comunicações com finalidade de venda ou outras de natureza comercial, sem o seu prévio pedido ou consentimento.

Todos os conteúdos do bsite, como textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, constituem uma obra cuja propriedade pertence ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, sem que possam ser considerados como cedidos ao utilizador nenhum dos direitos de exploração sobre os mesmos mais além do estritamente necessário para o correto uso do site.

Em última análise, os utilizadores que acedam a este website podem visualizar os conteúdos e efetuar, se for o caso, cópias privadas autorizadas, sempre que os elementos reproduzidos não sejam cedidos posteriormente a terceiros, nem sejam instalados em servidores ligados a redes, nem sejam objeto de nenhum tipo de exploração.

Da mesma forma, todas as marcas, nomes comerciais ou signos distintivos de qualquer classe que aparecem no website, são propriedade do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, sem que possa entender-se que o uso ou acesso ao mesmo atribua ao utilizador direito algum sobre os mesmos.

A distribuição, modificação, cessão ou comunicação pública dos conteúdos e quaisquer outros atos que não tenham sido expressamente autorizados pelo titular dos direitos de exploração, ficam proibidos.

O estabelecimento de um hiperlink não implica em caso algum a existência de relações entre o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE e o proprietário do website em que se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE dos seus conteúdos ou serviços. Aquelas pessoas que pretendam estabelecer um hiperlink, devem previamente solicitar autorização por escrito ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE. Em qualquer caso, o hiperlink unicamente permitirá o acesso à home-page ou página de início do nosso website. Igualmente, deverá abster-se de realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não se responsabiliza pelo uso que o utilizador dê aos materiais disponibilizados neste site, nem das atuações que realize em base aos mesmos.

4. Exclusão de garantias e de responsabilidade

O conteúdo do presente site é de caráter geral, e tem uma finalidade meramente informativa, sem que seja garantido plenamente o acesso a todos os conteúdos, nem a sua exaustividade, correção, vigência ou atualidade, nem a sua idoneidade ou utilidade para um objetivo específico.

O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE exclui, até onde permite o ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de:

1. A impossibilidade de acesso ao site ou a falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, bem como a existência de vícios e defeitos de qualquer classe dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados, aos quais se tenha acedido através do site ou dos serviços que são oferecidos.
2. A presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou dados dos utilizadores.
3. O incumprimento das leis, da boa-fé, da ordem pública, dos usos do tráfego e do presente aviso legal, como consequência do uso incorreto do site. Em particular, e a modo de exemplo, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não se responsabiliza pelas atuações de terceiros que vulnerem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, bem como a normativa em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita.

Da mesma forma, o PROPRIETÁRIO DO WEBSITE recusa qualquer responsabilidade relativamente à informação que se encontre fora deste site, e não seja gerida diretamente pelo nosso webmaster. A função dos links que aparecem neste site é exclusivamente a de informar o utilizador sobre a existência de outras fontes suscetíveis de alargarem os conteúdos que este site oferece. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não garante nem se responsabiliza pelo funcionamento ou acessibilidade dos sites linkados; nem sugere, convida ou recomenda a visita aos mesmos, portanto também não será responsável pelo resultado obtido. O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE não se responsabiliza pelo estabelecimento de hiperlinks por parte de terceiros.

5. Política de privacidade

5.1 Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

As diferentes empresas do grupo empresarial formado por:

• SEA & PORTS MGM, S.L. com NIF: B86896438 morada PS. DE LA CASTELLANA 141 21 B 28046 MADRID.
  Inscrita no Registo Comercial de MADRID Tomo 31.876 Livro – , Fólio 106, Secção -, Folha M-573645
• MARGUISA SHIPPING LINES, S.L.U. com NIF B86943099 morada em PS. DE LA CASTELLANA 141 21 B 28046 MADRID.
  Inscrita no Registo Comercial de MADRID Tomo 31.988 Livro – , Fólio 142, Secção -, Folha M-575627
• CONSIGNACIONES MARÍTIMAS Y LOGISTICA, SOCIEDAD LIMITADA, NIF B97974893, morada em CL. AMADO GRANEL MESADO, 72 ENTRESUELO LOCAL E 46013 VALÊNCIA. Inscrita no Registo Comercial de VALÊNCIA Tomo 8802 Livro – , Fólio 127, Secção -, Folha V-126096
• TERMINALES MULTRIPROPOSITO GE, S.L. com NIF B87305454 morada em PS. DE LA CASTELLANA 141 21 B 28046 MADRID.
   Inscrita no Registo Comercial de MADRID Tomo 33736 Livro – , Fólio 166, Secção 8, Folha M-607272

Para poder comunicar-se connosco, colocamos à sua disposição diferentes meios de contacto que detalhamos a seguir:

• Tfno: +34 91 572 06 45
• Email: LOPD@spmgm.com

Que tipo de dados temos sobre a sua pessoa e como os conseguimos.

As categorias de dados pessoais que tratamos de clientes e fornecedores são:

1. Dados de identificação
2. Endereços postais ou eletrónicos
3. Informação comercial
4. Dados económicos e de transações

5.2 Em nenhum caso tratamos dados especialmente protegidos?

Todos os dados mencionados acima foram conseguidos, ou diretamente de si mediante a apresentação de uma proposta comercial, proposta contratual, etc. ou mediante a sua empresa ao fornecer-nos os dados de identificação e resto de informações necessárias para levar a cabo o objeto da relação contratual entre as partes. Em caso de alteração, você próprio ou a sua empresa terá a obrigação de nos fornecer os dados atualizados.

5.3 Com que finalidade tratamos os seus dados?

Tratamos os dados que nos fornecem as pessoas interessadas, com a finalidade de fazer a gestão de diferentes atividades derivadas de procedimentos específicos realizados em matéria de vendas, serviço pós-venda, gestão de fornecedores, qualidade de serviços, etc. Desta forma, utilizaremos os seus dados para levar a cabo alguma das seguintes ações:

1. Envio da informação que nos solicitem mediante o formulário de contacto do nosso site ou qualquer outro meio de contacto com a nossa empresa,
2. Facilitar tanto aos clientes potenciais como aos nossos clientes, ofertas de produtos e serviços do seu interesse,
3. Levar a cabo a gestão administrativa, fiscal e contabilística dos nossos clientes e/ou fornecedores,
4. Levar a cabo inquéritos de satisfação, estudos de mercado, etc. com a finalidade de poder oferecer-lhe as promoções mais adequadas e uma qualidade otimizada de serviço, etc.

5.4 Por quanto tempo iremos conservar os seus dados?

Os dados pessoais relativos a pessoas individuais vinculadas a clientes potenciais, clientes e fornecedores que recompilemos mediante os diferentes formulários de contacto e/ou recolha de informação, serão conservados enquanto não for solicitada a sua supressão pelo interessado. Os dados fornecidos pelos nossos clientes e fornecedores serão conservados enquanto se mantiver a relação comercial entre as partes, respeitando em qualquer caso os prazos mínimos legais de conservação conforme a matéria.

Em qualquer caso, iremos guardar os seus dados pessoais durante o período de tempo que seja razoavelmente necessário, tendo em conta as nossas necessidades de dar resposta a questões que se coloquem ou resolver problemas, realizar melhorias, ativar novos serviços e cumprir os requisitos que exija a legislação aplicável. Isso significa que podemos conservar os seus dados pessoais durante um período de tempo razoável, mesmo depois de ter deixado de utilizar os nossos produtos ou de ter deixado de utilizar este site. Depois deste período, os seus dados pessoais serão eliminados de todos os nossos sistemas.

5.5 Qual é a base de legitimação para o tratamento dos seus dados?

De conformidade com o tipo de tratamento de dados, a base de legitimação é a seguinte:

TRATAMENTO	BASE DE LEGITIMAÇÃO
Gestão Contabilística:gestão de faturação com clientes e/ou fornecedores.	Manutenção, desenvolvimento e controlo da relação contratual entre as partes.
Gestão fiscal: aplicação de retenções, bonificações, etc.	Manutenção, desenvolvimento e controlo da relação contratual entre as partes; Cumprimento de obrigações legais.
Gestão administrativa : gestão de logística, armazém, entregas ao cliente, receção de mercadorias, etc.	Manutenção, desenvolvimento e controlo da relação contratual entre as partes.
Marketing: Ações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços dirigidas aos nossos clientes ou àquelas pessoas que nos solicitaram informação relativa no passado, incluindo a realização de inquéritos de satisfação aos nossos clientes.	Consentimento livre e inequívoco do próprio interessado (clientes potenciais), fazemos constar que a retirada deste consentimento em caso algum pode condicionar a execução do contrato que exista entre as partes; interesse legítimo da empresa sobre a promoção e comercialização de produtos ou serviços similares aos obtidos ou solicitados pelas pessoas interessadas no passado.

No caso de não fornecer os seus dados de caráter pessoal, não se poderá executar o seu contrato, cumprir as obrigações legais ou as derivadas dos poderes públicos.

5.6 A que destinatários serão comunicados os seus dados?

Não cederemos os seus dados pessoais a nenhuma empresa terceira que pretenda utilizá-los nas suas ações de marketing direto, exceto no caso de nos ter autorizado expressamente para isso.

Informamos-lhe de que podemos fornecer os seus dados pessoais a organismos da Administração Pública e Autoridades competentes naqueles casos em que no-los requeiram legalmente ou nos casos em que, atuando de boa-fé, consideremos que tal ação é razoavelmente necessária para cumprir com um processo judicial; para contestar qualquer reclamação ou ação judicial; ou para proteger os direitos da empresa ou dos seus clientes e do público em geral.

Informamos-lhe de que os seus dados não vão ser cedidos ou comunicados a terceiros, O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE é o único responsável pelo seu tratamento e custódia.

Sim forneceremos os seus dados pessoais a terceiras pessoas (Ex. fornecedores de serviços da Internet que nos ajudam a administrar o nosso website ou levar a cabo os serviços contratados, empresas de suporte e manutenção informática, empresas de logística, consultorias e assessoramento fiscal e contabilístico, etc.). Em qualquer caso, estas terceiras pessoas devem manter, em todo o momento, os mesmos níveis de segurança que nós em relação aos seus dados pessoais e, quando for necessário, estarão vinculadas por compromissos legais com a finalidade de guardar os seus dados pessoais de forma privada e segura, e também para utilizar unicamente a informação seguindo instruções específicas da empresa.

5.7 Transferências de dados a terceiros países?

Não estão previstas transferências de dados a terceiros países.

5.8 Quais são os seus direitos como interessado?

Qualquer pessoa tem direito a obter confirmação sobre se estamos a tratar dados pessoais que lhe digam respeito, ou não.

Mais concretamente, as pessoas interessadas podem solicitar o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como recebê-los num formato comum e leitura mecanizada se o tratamento for efetuado por meios eletrónicos (direito de portabilidade).

Da mesma forma, as pessoas interessadas podem solicitar o direito de retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua supressão quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.

De forma complementar, em determinadas circunstâncias, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, ou em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão exercitar o seu direito a opor-se ao tratamento dos seus dados. Deixaremos de tratar os dados, salvo por motivos legítimos Imperiosos, ou pelo exercício ou pela defesa de possíveis reclamações, ou naquelas exceções estabelecidas na normativa aplicável.

Igualmente, informamos-lhe de que tem o direito de retirar os seus consentimentos outorgados a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.

Da mesma forma, informa-se o utilizador de que a qualquer momento pode exercitar os mencionados direitos, dirigindo-se por escrito a nós utilizando os dados de contacto que aparecem no Expositivo 1 do presente Aviso Legal, juntando cópia do seu CC.

Também terá o direito de apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de dados, especialmente quando não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos.

Por outro lado, de conformidade com o disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico, comprometemo-nos a não enviar publicidade através do correio eletrónico sem ter obtido antes a expressa autorização do destinatário. O Utilizador poderá opor-se ao envio de publicidade marcando a casa correspondente.

6. Procedimento em caso de realização de atividades de caráter ilícito

No caso de qualquer utilizador ou um terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nos sites incluídos ou acessíveis através do site, deverá enviar uma notificação para O PROPRIETÁRIO DO WEBSITE identificando-se devidamente, especificando as supostas infrações e declarando expressamente e sob a sua responsabilidade que a informação proporcionada na notificação é exata.

Para qualquer questão litigiosa que diga respeito ao site do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, será de aplicação a legislação espanhola.

7. Publicações

A informação administrativa fornecida através do site não substitui a publicidade legal das leis, normativas, planos, disposições gerais e atos que devam ser publicados formalmente nos diários oficiais das administrações públicas, que constituem o único instrumento que dá fé da sua autenticidade e conteúdo. A informação disponível neste site deve ser entendida como um guia sem propósito de validade legal.